Grandes estabelecimentos devem contratar bombeiros civis

A Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo aprovou ontem, por unanimidade, projeto de lei substitutivo ao Projeto 19304/2011 de autoria da deputada Fátima Nunes (PT) que obriga a contratação de bombeiros civis em estabelecimentos onde exista grande circulação de pessoas. O substitutivo foi apresentado por Maria del Carmen, também do PT, que pediu vistas ao projeto original e o adequou à “nova legislação”, que retirou os bombeiros militares da competência da Polícia Militar.

O substitutivo atende reivindicações das duas categorias (bombeiros civis e militares). Considerado de fundamental importância não só para os profissionais, mas sobretudo, por ser um gerador de emprego e renda para o Estado, o projeto obriga estabelecimentos e empresas a contratar dois bombeiros civis para cada 500 pessoas que estejam concentradas em suas dependências ou eventos e obedece parâmetros fixados pela norma 14608 da Associação Brasileira de Normas Técnicas.

O projeto original foi apresentado por Fátima Nunes em 2011, tramitou pelas comissões técnicas, mas não chegou à apreciação do plenário. Foi arquivado e reapresentado. A matéria aprovada ontem propõe medidas substitutivas ao parecer do relator Luciano Ribeiro (DEM) e assegura reivindicação dos bombeiros militares, a quem caberá fiscalizar espaços, escolas e empresas de formação, assim como a segurança dos espaços públicos. E garante aos bombeiros civis o fornecimento de uniforme (diferenciado dos militares, como eles desejam); todas os direitos trabalhistas assegurados em lei; a assinatura de carteira de trabalho e a qualificação profissional.

MELHORIAS

Os deputados vêm debatendo o tema há bastante tempo e o assunto foi objeto de audiências públicas, sessão especial e seguidas reuniões dos deputados com representantes dos bombeiros, civis e militares. Na avaliação da deputada Maria del Carmen, seu substitutivo “melhorou” a proposição original e teve a preocupação de tornar a matéria exequível, de forma a garantir a sanção do governador, após aprovação pelo plenário da Alba.

Os deputados saudaram a proposição como uma medida eficaz de segurança para a população; geradora de emprego e renda e de esperança, sobretudo para os brigadistas – voluntários que servem principalmente no interior do Estado, debelando focos de incêndio. Na análise do deputado Bobô (PC do B), projetos como este “engrandecem a Assembleia Legislativa da Bahia”.

O projeto aprovado ontem pelos deputados assegura aos bombeiros militares a continuidade da utilização da lei 12929/2013, que “dispõe sobre a Segurança Contra Incêndio e Pânico nas edificações e áreas de risco no Estado da Bahia” e que, no seu artigo 5º (que lista medidas e equipamentos de segurança) parágrafo X, especifica a “brigada de incêndio” como uma das medidas de segurança exigidas. Permanece como atribuição dos bombeiros militares fiscalizar se os espaços privados vêm cumprindo a lei e assegurar sua aplicação.

A Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo analisou também parecer da deputada Maria del Carmen para projeto de lei do pedetista Euclides Fernandes que obriga os estabelecimentos financeiros em atividade na Bahia a “adotar guichês de privacidade ou sistema de divisórias como medida de segurança para preservar a privacidade dos clientes ao efetuarem operações bancárias nos caixas eletrônicos”.
A proposta é “impossibilitar a visão da transação bancária do cliente atendido pelos demais que estão no aguardo de atendimento”. O assunto dividiu os parlamentares quanto à constitucionalidade, gerando dúvidas se é assunto pertinente ao município ou ao Governo Federal. A matéria já conta com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, mas deverá voltar ao colegiado para receber assinatura do relator Carlos Geilson (PSDB).

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