A Câmara Municipal de Salvador (CMS) aprovou na 40ª sessão ordinária, na manhã desta quinta-feira (8), o Projeto de Lei nº 264/17, de autoria do Executivo, que altera o Código Tributário e de Rendas do município, e o Projeto de Lei nº113/17, de autoria da Mesa Diretora, que incorpora no quadro do Legislativo Municipal servidores que já atuaram na Casa por longo período e retornaram ao Executivo.
No projeto de lei que incorpora no quadro da Câmara os servidores que já atuaram na Casa por longo período e retornaram ao Executivo, a regularização foi determinada por decisão judicial. Agora, os servidores retornam à CMS com o cargo de Assistente Legislativo. Os servidores acompanharam a votação e comemoraram a aprovação que se deu por unanimidade.
Já o projeto de lei que altera o Código Tributário e de Rendas do município, a matéria foi aprovada com a abstenção dos vereadores da bancada de oposição, totalizando sete. O objetivo do projeto é tornar facultativa a execução fiscal de débitos tributários de até R$ 1 mil, o que, segundo justificativa do prefeito ACM Neto na mensagem que acompanha a proposta, representa “a grande maioria dos débitos inscritos na Dívida Ativa do Município”.
Com a nova redação, a Procuradoria poderá autorizar ou não o ajuizamento de execuções fiscais de débitos tributários de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 1 mil, através de autorizações individualizadas.
Debate
Na mensagem, o prefeito requereu que a tramitação fosse em regime de urgência. O bloco oposicionista questionou o modelo de votação, entendendo que deveria ter sido por maioria qualificada, com duas discussões, já que altera o Código Tributário do município. “Fizemos acordo para votar, mas não para votar a favor. Nem para rasgar a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Casa”, afirmou o líder da oposição, vereador José Trindade (PSL).
A vereadora Aladilce Souza (PCdoB) também questionou a aprovação do projeto pela maioria simples. “Se é reforma do Código Tributário precisamos de um quórum de 29 vereadores presentes”, questionou a vereadora que considera “o calendário de votação da Casa apertado”.
O presidente da Câmara, vereador Leo Prates (DEM), explicou que a votação é por maioria simples. Disse ainda que a convocação da sessão ordinária matutina foi publicada no Diário Oficial e sua realização é prevista no Regimento Interno. Sobre a votação dos projetos, afirmou que “seria estranho se fosse uma decisão monocrática, mas a pauta foi decidida em comum acordo em reunião do Colégio de Líderes”.
“Esse projeto estava na pauta do dia 14 de junho, mas fizemos um acordo pela antecipação com a bancada de oposição. O que está sendo questionado hoje foi acordado no passado”, se posicionou o líder do governo, vereador Henrique Carballal (PV).
Aniversário
A 40ª sessão ordinária contou com a participação dos agentes da Transalvador que pediram aos vereadores que coloquem na pauta de votação o Projeto de Lei nº 368/15 que autoriza que os agentes portem bastão de choque elétrico. O presidente Leo Prates entregou uma cópia do projeto aos líderes das bancadas e pediu que estudassem a matéria e possibilitassem que sua votação ocorra com brevidade. Também na sessão, requerimentos de vereadores foram aprovados.
Odiosvaldo Vigas (PDT), que fez aniversário neste dia 8 de junho, ganhou parabéns dos colegas e teve sua trajetória lembrada pelo vereador Edvaldo Brito (PSD). Odiosvaldo é um dos vereadores mais antigos da Casa.
