Segurança alimentar está ameaçada por cortes, dizem especialistas

Às vésperas de completar 11 anos, a Losan, Lei Orgânica de Segurança Alimentar (11.346/06), vigora em um cenário de crise econômica e cortes orçamentários. A lei, sancionada em 15 de setembro de 2006, foi tema de audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara, (nesta terça-feira, 15), com a presença da presidente e ex-presidentes do Consea, Conselho Nacional de Segurança Alimentar, e um representante do Ministério do Desenvolvimento Social.

Com a criação do Sisan, Sistema Nacional de Segurança Alimentar, o poder público passou a ter a responsabilidade de garantir o acesso de todas as pessoas a alimentos, de forma regular e permanente, respeitando a necessidade e qualidade. A lei estabelece, como princípio, que não há dignidade sem acesso ao alimento, e a fome é incompatível com uma sociedade justa e igualitária.

O Sisan permite a integração dos entes federativos para o desenvolvimento de ações previstas na Lei de Segurança Alimentar e garante a participação popular na definição dos programas. A presidente do Consea, Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, Elisabetta Recine, lamentou os cortes orçamentários, citou a queda de 1 milhão de famílias no programa Bolsa Família e afirmou que a extinção do Ministério do Desenvolvimento Agrário tem levado à redução das ações que fortaleciam a agricultura familiar. Mas ressaltou o crescimento do número de Conseas, conselhos de segurança alimentar e Caisans, câmaras interministeriais de segurança alimentar.

“Temos uma rede consolidada de Conseas estaduais e Caisans estaduais. Já estamos na ordem de centenas de Conseas municipais. Precisamos garantir orçamento e financiamento para o sistema. Sem esse financiamento, o que transforma programas isolados em política e plano de segurança alimentar e nutricional está ameaçado.”

Essa também é a opinião do deputado Padre João, do PT de Minas Gerais, que pediu a realização da audiência pública. Para ele, os onze anos da Lei de Segurança Alimentar podem ser celebrados, mas afirma que o Brasil volta a viver uma situação de insegurança alimentar. Em suas visitas a entidades assistenciais, ele percebeu aumento da demanda por alimentação em comunidades mais carentes. A ameaça real é o corte de orçamento nos programas sociais.

“Esses programas na linha de segurança alimentar, eles não foram extintos, mas estão morrendo de inanição. Sem orçamento, a política e o programa existe de uma forma simbólica e não real para atender as pessoas. Os restaurantes populares, muitos já fecharam. As prefeituras não conseguem sustentar.”

O secretário nacional de segurança alimentar do Ministério do Desenvolvimento Social, Caio Rocha, afirmou que o debate orçamentário ainda está aberto. O ministério debate o tema constantemente para cumprir os compromissos na segurança alimentar.

“Não houve ainda um corte orçamentário, houve um contingenciamento. Agora o governo está discutindo, o ministro Osmar Terra está nesta pauta, fazendo esse debate para que a gente possa cumprir os nossos compromissos que nós temos na segurança alimentar, mas não somente nela. Agora, não podemos também fechar os olhos da situação nacional de um déficit público muito grande.”

Segurança alimentar é, segundo definição da ONU, a condição em que todas as pessoas têm acesso físico, social e econômico à comida segura e nutritiva, que cumpra suas necessidades para uma vida ativa e saudável. Na opinião do ex-presidente do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Francisco Menezes, o maior mérito da lei de segurança alimentar foi fazer o Brasil ver a fome não como uma fatalidade, mas como a negação de um direito fundamental.

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