Por unanimidade, os vereadores de Salvador aprovaram, na sessão ordinária desta quarta-feira (23), os projetos de decreto legislativo nº 06/17 e 07/17, que têm por objetivo aperfeiçoar o edital do concurso público que a Câmara Municipal promoverá em 2018. O primeiro, de autoria do vereador Luiz Carlos Suíca (PT), institui uma comissão verificadora da veracidade da autodeclaração para a cota racial (30%); o segundo, da Mesa Diretora, estabelece isenção do pagamento de taxa de inscrição aos candidatos que comprovem baixa renda.
O presidente Leo Prates (DEM) fez questão de parabenizar o vereador Suíca por ter encontrado uma forma de atender às recomendações do Ministério Público sobre a cota racial. O tema foi discutido em reunião no MP, dia 7 de agosto, com a participação da Comissão de Reparação, quando se levantou a necessidade de uma solução para evitar a chamada “afro conveniência”. Prates frisou que até 15 de setembro será publicado o edital para seleção da empresa que promoverá o concurso. A expectativa é que o edital do concurso seja lançado até o final do ano.
Isenção – O Projeto de Decreto Legislativo nº 07/17 estabelece isenção do pagamento de taxa de inscrição ao concurso para ingresso nas carreiras de servidor efetivo da Câmara aos candidatos hipossuficientes. Na justificativa, a Mesa argumenta que a medida “busca favorecer realmente quem necessita do benefício, ajudando a promover a ascensão social, oferecendo condições para que os mais pobres possam competir pelos empregos públicos”.
