A vereadora Marta Rodrigues (PT) apresentou na segunda-feira (4) na Câmara Municipal, um projeto de indicação ao prefeito ACM Neto (DEM) para que disponibilize, por meio da Secretaria de Urbanismo e Desenvolvimento (Sedur), escritórios de assistência técnica e jurídica gratuita nas prefeituras-bairro.
Segundo a petista, a maioria das residências em Salvador é erguida e mantida por seus próprios moradores, em autoconstrução, e corriqueiramente estas moradias apresentam problemas que poderiam ser evitados com o acesso à assistência técnica e jurídica. “Sugiro a disponibilização da assistência nas prefeituras-bairro porque elas são unidades de desconcentração do poder executivo municipal e funcionam para a expansão de serviços públicos, facilitando o acesso do cidadão que mora distante das áreas centrais onde é ofertada a grande parte desses serviços”, acrescentou.
De acordo com a vereadora, o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) já inclui a assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos como um dos instrumentos de política urbana. “O PDDU (Lei nº 9.069 /2016), também instituiu a assistência técnica e jurídica gratuita no artigo 384, dispondo que a mesma será prestada às pessoas e entidades comprovadamente pobres, diretamente ou mediante convênio com instituições de ensino, organizações não governamentais ou com associações profissionais”, afirmou.
Marta pede, no projeto, que o prefeito realize ampla campanha informativa sobre esse instrumento de política urbana, conforme normativas federais, estaduais e municipais. “A assistência técnica gratuita evitará diversos transtornos, como a construção em áreas de risco, prevenindo acidentes nas encostas e outras áreas de risco e a ocupação inadequada dos terrenos. É importante que a assistência nas prefeituras bairros seja amplamente divulgada”, afirmou.
