Torquarto Jardim participou, nesta quarta-feira (4/10), de audiência pública da comissão especial da Câmara que analisa a reforma do Código de Processo Penal (PL 8045/10).
Quanto à delação premiada, o ministro sugeriu que a legislação deixe claro que o fato narrado ou a pessoa citada por criminoso confesso “é mera oportunidade de investigação”. Daí, a importância do sigilo e a caracterização como crime de qualquer vazamento dessas informações. Jardim apresentou outras duas sugestões, segundo ele, para “responder as críticas e aperfeiçoar a prática” das delações.
“Como garantia de liberdade do delator e de credibilidade da delação, sua revisão ou recall só será válida se o delator estiver em liberdade. A convicção de espontaneidade e da liberdade de falar do delator são exigências indispensáveis na validade da delação. Outra sugestão: prazo máximo para que o réu ou investigado, se preso, inicie a delação. Não é ficar preso 76 dias pedindo para depor e a autoridade que o mantém preso não permite que ele deponha. Isso viola os mais comezinhos princípios do Direito Constitucional”.
Quanto às prisões preventiva e provisória, o ministro da Justiça defende o aperfeiçoamento das instruções fundamentadas, a fim de que, segundo ele, “não se deixe ao livre dispor da autoridade judicial” a extensão dos prazos. Também opinou que a condução coercitiva deve ser medida “excepcional” e não a primeira opção. Sobre a prisão após condenação em segunda instância, Jardim pediu reflexão dos deputados sobre os riscos de “relativização da presunção de inocência”. O ministro apontou ainda duas premissas em torno da revisão do CPP.
“Repensar um Código Processual Penal, que tão proximamente toca a liberdade, é tarefa a demandar ainda mais cuidado. Daí, as duas premissas que estabeleci: a primeira, que o Congresso Nacional assuma o seu papel dizer a Constituição; e em segundo, que o Congresso Nacional dite e imponha aos demais agentes estatais um caminho pragmático de garantias materiais eficazes à proteção da liberdade individual”.
Em entrevista após a audiência, Torquato Jardim repetiu que a a última palavra em relação à Constituição é do Congresso e que o Judiciário é o intérprete. Também negou que sua sugestão de mudanças no CPP tenha relação com casos específicos de políticos. Apesar de opositor do governo Michel Temer, o vice-líder da Minoria, deputado Paulo Teixeira, do PT paulista, concordou com a maioria das sugestões do ministro da Justiça.
“Eu subscrevo as propostas do ministro. Eu só aduziria a essas preocupações o tema da prisão provisória – quase 40% dos presos no Brasil são presos provisórios – e o tema da audiência de custódia. E que também reordenássemos as medidas cautelares para que a prisão seja a última medida e não a primeira”.
O presidente da comissão especial, deputado, Danilo Forte, do PSB do Ceará, manifestou a intenção de votar a proposta de revisão do Código de Processo Penal até outubro, no colegiado, e até novembro, no Plenário da Câmara. O texto-base surgiu de uma comissão de juristas e já foi aprovado no Senado. Na Câmara, a proposta tramita em conjunto com outros 232 projetos de lei.(Rádio Câmara) Foto: Reprodução
