A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa Idosa (PL 5678/16).
Trata-se de um banco de dados informatizado que será administrado pelo Executivo Federal e reunirá informações de todas as políticas públicas voltadas aos idosos e as coletadas em censos relacionados ao público dessa faixa da população.
Apresentado pela deputada Leandre (PV-PR), o projeto acrescenta dispositivos ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). Pelo texto, os dados do cadastro só poderão ser utilizados para:
– formular, gerir, monitorar e avaliar políticas públicas para a pessoa idosa;
– identificar as barreiras que impedem a realização de seus direitos; e
– realizar estudos e pesquisas.
Por tramitar em caráter conclusivo, a matéria segue para o Senado. A análise na CCJ ficou restrita aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa. O relator, deputado Evandro Gussi (PV-SP), recomendou a aprovação.
Emendas
O texto que vai ao Senado inclui as emendas acatadas anteriormente na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
A primeira modificação assegura que os dados colhidos serão obtidos e disponibilizados resguardando-se o direito à privacidade da pessoa idosa. A segunda emenda inclui, no cadastro, informações relativas às Instituições de Longa Permanência de Idosos.(‘Agência Câmara Notícias) Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados
