Pelo texto, os recursos recuperados terão que ser depositados em uma conta única vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS), depois da sentença judicial.
Projeto (PL 2760/15) aprovado pela Comissão de Trabalho da Câmara determina que dinheiro público desviado por corrupção, quando for recuperado, deve que ser aplicado em saúde.
Tais recursos terão que ser depositados em uma conta única vinculada ao Sistema Único de Saúde, o SUS, depois da sentença judicial.
A proposta, apresentada pelo deputado Beto Rosado, do PP do Rio Grande do Norte, altera a lei (8.429/1992) que trata de punições para agentes públicos flagrados em corrupção.
De acordo com o projeto, a conta única será administrada por um conselho composto por um representante do Ministério da Saúde, um membro do Ministério Público e um da magistratura.
O projeto foi aprovado com pequenas mudanças feitas pelo relator, deputado Marcus Vicente, do PP do Espírito Santo.
Os dois deputados justificaram a medida dizendo que a falta de dinheiro na saúde é muitas vezes decorrente de desvio de dinheiro público, o que torna justa a aplicação dos recursos recuperados nesta área.
Mas a questão não é tão simples, como explica o economista Roberto Piscitelli, especialista em orçamento.
Ele lembra que a destinação de recursos é definida pelo Orçamento da União e que o cofre da administração central não pode ser confundido, por exemplo, com o de empresas públicas como a Petrobras.
“Esses valores recuperados têm destinações constitucionais e legais pré-determinadas, como por exemplo a educação, a saúde, etc. Daí porque este projeto é um pouco de difícil implementação. E não me parece que seja prático determinar a priori, através de um projeto de lei, qual a destinação específica de recursos que são de natureza diferente e de órgãos distintos”.
A deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, elogia a intenção do projeto, mas defende que os recursos recuperados retornem aos órgãos de origem ou possam ser usados também em outras áreas, como educação.
“O projeto é muito importante para a devolução de dinheiro público desviado indevidamente pelos agentes públicos. O único problema é que nós achávamos que estes recursos resgatados da corrupção deveriam, primeiro, ter a possibilidade de retornar para os órgãos que sofreram os desvios. E também pudessem estar em uma conta que não fosse dedicada apenas para a saúde”.
O projeto, que já tinha sido aprovado pela Comissão de Seguridade Social, será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovado, pode ir direto para o Senado, sem passar pelo Plenário da Câmara.(Antonio Vital / Rádio Agência)
