Os vereadores Ruy Barros, William Lima de Jesus, Lucilene Marques de Almeida, Ilândio da Volta Grande e João de Henrique, que compõem a bancada de oposição na Câmara de Tapiramutá, protocolaram nesta segunda-feira (22), no TCM (Tribunal de Constas dos Municípios), denúncia contra o prefeito Roberto Vanâncio Santos por pagamento de adicionais e gratificações a servidores municipais durante os meses de janeiro e fevereiro de 2024.
A denúncia protocolada pelos vereadores alerta o TCM que “não existe previsão legal no ordenamento municipal para pagamento de gratificações e/ou adicionais para os cargos comissionados”. E acrescenta: “a prática configura um desvio de finalidade dos recursos públicos, violando princípios fundamentais da administração pública, como legalidade, moralidade e eficiência. Tal conduta pode configurar um possível ato de improbidade administrativa, conforme disposto na Lei nº 8.429/92”.
A denúncia aponta ainda que somente por meio de lei específica é permitida a alteração de remuneração dos servidores públicos e que não há em Tapiramutá previsão legal para os pagamentos indevidos feito pelo prefeito. A Lei Municipal nº 141/2016 demonstra os cargos, quantidades de vagas e valores.
Segundo dados publicados no TCM/Siga Pessoal, é possível constatar que nos cargos de auditor-geral e procurador-geral, com salários previstos de 2.376,00, o prefeito pagou R$ 4.752,00 em janeiro e a mesma quantia em fevereiro. Ou seja, os aliados do gestor receberam dobrado nos dois primeiros meses de 2024.
A mesma irregularidade é apontada pelos vereadores de oposição também para os cargos ocupados por superintendentes de secretarias, gestor do FUNTAP, diretores de departamento, diretores de divisão, assessor de gabinete, coordenadores distritais e auxiliares de secretaria.
Segundo a denúncia, o prejuízo aos cofres públicos entre janeiro e fevereiro chega a aproximadamente R$ 137.235,13 com o pagamento de gratificações e adicionais aos cargos comissionados indicados pelo prefeito de Tapiramutá.
Os vereadores pedem ao TCM a concessão de liminar para suspender imediatamente o pagamento de gratificação ou adicional aos servidores comissionados da Prefeitura de Tapiramutá e que instaure uma investigação para apurar os fatos denunciados e, caso confirmadas as irregularidades, adotar as medidas cabíveis para responsabilizar o prefeito e demais agentes públicos envolvidos na concessão de gratificações ilegais. Foto: Divulgação
